Processo 0151143-84.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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Além disso, vigora no sistema processual penal o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que nenhum ato será declarado nulo se não houver demonstração de prejuízo concreto. No caso em tela, o direito ao contraditório e à ampla defesa s
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