Processo 0151214-86.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 129, §13, do Código Penal, em relação à vítima Hadassa Alexandra Magalhães Aucar, e do art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em relação à vítima Mônica da Silva Magalhães
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