Processo 0151520-21.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores indevidamente pagos, corrigido monetariamente desde o evento o desembolso, com juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizado nos moldes abaixo. A correção monetária dos danos materiais deverá ser calculada pelo IPCA, e juros legais pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), na forma do art. 406 do Códig
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