Processo 0151718-92.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos e compulsados os autos. Trata-se de ação penal em desfavor de FABRICIO BATALHA MENDES, e um corréu, denunciados nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; art. 12, da Lei 10.826/2003 e art. 244-B do ECA c/c art. 69 do Código Penal. A defesa do réu apresentou pedido d
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