Processo 0151754-37.2025.8.04.1000
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
= DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de parecer ministerial informando que, entendendo pelo arquivamento do procedimento, iniciou o curso das determinações previstas no 28 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.964/2019, e no Ato 334/2023 -PGJ. Dessarte, s
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