Processo 0151797-17.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO PROCESSO: 0151797-17.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: RCB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA e SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO(A): DANIELLA COUTINHO MAGALHAES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORA
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