Processo 0151859-77.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebi hoje os presentes autos no estado em que se encontram. Ab initio, com relação ao pedido de indenização por danos morais, frente a possíveis danos sofridos pelo(a) Autor(a), mister salientar que, com a edição da Lei Complementar nº 261/2023, Art. 64, Inciso II, alínea "b", que modificou o Artigo 153, Inciso II, da Lei Complementar nº 17/97, a competência da presente Especializada passou a ser exclusivamente para julgamento das Causas de Natureza Tributária de interesse do Município de
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