Processo 0152151-62.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na ação movida por Maiko Adriano Chagas Linares contra Banco Bradesco S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Declaro nulo o contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 0123471866116 celebrado entre as partes litigantes. Condeno a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano material, consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no período de janeiro de 2023 a abril de 2026, totalizando R$ 20.206,40 (vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta centavos), bem como das parcelas que eventualmente tenham sido descontadas no curso da lide, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC), contados da data da citação (art. 405, CC), calculados na forma prevista no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC), contados da data da citação (art. 405, CC), calculados na forma prevista no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Caso o valor da condenação seja alterado na instância recursal, o termo inicial da correção monetária será a data da prolação da decisão que fixar em definitivo o valor do dano moral. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Na fase de cumprimento de sentença os cálculos devem ser elaborados utilizando a ferramenta (planilha) disponível no site deste Tribunal na internet – http://www.tjam.jus.br ou pela ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença. Caso a parte interessada requeira o cumprimento da sentença após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, § 4º, CPC). P.R.I.

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