Processo 0152249-64.2019.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0152249-64.2019.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0152249-64.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00526189 RECTE: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE MOBILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SEMOVE RECTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SETRERJ RECTE: SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUAÇU - TRANSÔNIBUS RECTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EM DUQUE DE CAXIAS E MAGÉ - SETRANSDUC ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES OAB/RJ-208187 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0152249-64.2019.8.19.0001 Recorrentes: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE MOBILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEMOVE e OUTROS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 3455/3487, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 3332/3347 e 3430/3438, assim ementados: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DO DETRO/RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ADESÃO DESTINADO À PRORROGAÇÃO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS CELEBRADO COM O DETRO/RJ. DISCUSSÃO RELACIONADA AO REAJUSTE TARIFÁRIO AUTORIZADO PARA O ANO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPC CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO MESMO CODEX AO CASO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL PARA COMPELIR O DETRO/RJ A CALCULAR O REAJUSTE DAS TARIFAS DISCUTIDAS NA LIDE COM BASE NO MÉTODO GEIPOT. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO DO JUÍZO, COM BASE NESSE MÉTODO ESPECÍFICO, COMO REFERÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTADA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR O REAJUSTE TARIFÁRIO EM EVENTUAL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NOS CONTRATOS DE PERMISSÃO, QUANDO A CONTRATAÇÃO NÃO FOI PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER PRECÁRIO. CARÁTER PRECÁRIO DA PERMISSÃO QUE, EMBORA POSSA SER MITIGADO NOS CONTRATOS COM PRAZO PRÉ-FIXADO, SOMENTE GERA DIREITOS AOS PERMISSIONÁRIOS DURANTE A O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO NA QUAL O CONTRATO DE PERMISSÃO INVOCADO PELOS AUTORES JÁ ESTAVA EXTINTO AO TEMPO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO, PELO DECURSO DO TERMO NELE PREVISTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONTRA AS AUTORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO. RECURSO DESPROVIDO." Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação aos…

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