Processo 0152493-58.2016.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0152493-58.2016.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Férias dos Profissionais do Magistério Municipal Requerentes: Gleidiane Damasceno Barros, Jovina Moreira Barreto, Henriqueta Helena Fontenele Jucá, Janete Ferreira e Joyciene Maria Uchôa Monteiro Barbosa Requerido: Município de Fortaleza Vistos e examinados.
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