Processo 0152600-97.2019.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br     Processo nº:0152600-97.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: JOSE RICARDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA   SENTENÇA     Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Ricardo dos Santos (id. 188790496) objetivando suprir supostas omissões em sentença (id. 187723079).  Argui, em apertada síntese, que o Juízo sentenciante teria sido omisso em relação a dois pontos, quais sejam: (i) o direito do autor ao ressarcimento dos valores não percebidos, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, decorrentes do cálculo proporcional indevidamente aplicado aos proventos de aposentadoria e da não implantação da gratificação de Raio-X, desde a data da aposentadoria; (ii) o direito do autor à aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade.  Além disso, aduz que, caso seja integrado o julgado com os referidos pedidos, que seja revisada a questão referente à sucumbência recíproca.   Instado a contrarrazoar, o Instituto de Previdência do Munícipio - IPM, manifestou-se pelo não acolhimento dos aclaratórios em razão da inexistência de omissões e pelo Juízo não ser obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos (id. 196088349)  Vieram-me os autos conclusos.  É o breve relato.   Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do CPC.  Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.  Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos.  Eis o dispositivo da sentença objurgada (id. 187723079):  "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para apenas DECLARAR o direito do autor a receber os seus proventos integrais de aposentadoria por invalidez com integralidade no cálculo e reajuste e RECONHECER o direito à incorporação da Gratificação de Raio-X à base de 40% nos proventos de inatividade do autor.   Hipótese de sucumbência recíproca.   Condeno o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação. (art. 85, §3º, I do CPC)   Em razão da sucumbência recíproca, condeno também a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% daquilo que sucumbiu, exigibilidade suspensa.   IPM isento de ressarcir custas iniciais, que não foram adiantadas (a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária).  Interposto apelo, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins.   Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo."  O embargante afirma que o Juízo teria ocorrido em omissões.  Passo a analisar, inicialmente, a primeira omissão suscitada pelo autor, qual seja:    (I) o direito do autor ao ressarcimento dos valores não percebidos, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas,…

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