Processo 0152847-98.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para CONDENAR o(a) Requerido(a): ao pagamento da quantia de R$ 203,88 (duzentos e três reais e oitenta e oito centavos), a título de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Pro
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