Processo 0152944-35.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELOS COMPRADORES. INSCRIÇÃO DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA. MULTAS DE TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CTB. OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CA
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