Processo 0152997-64.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0152997-64.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 21ª VARA CÍVEL APELANTE: MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA. APELADA: JCPB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSAN
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