Processo 0153158-50.2011.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0153158-50.2011.8.06.0001 APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. CONSUMIDORA FINAL NÃO CONTRIBUINTE. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO LIMITADA ÀS OPERAÇÕES COMPROVADAS NOS
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