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STJ › Processo 0153268-12.2026.3.00.0000
STJ
1. Jamille Cristina Morais (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
Processo nº 0153268-12.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0153268-12.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jamille Cristina Morais (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Edinara Jane PintoAdvogado
Jamille Cristina MoraisAdvogado
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