Processo 0153314-21.2024.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de conhecimento proposta por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A, quali-ficadas na inicial, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Susten-tam, em síntese, que são consumidoras de energia elétrica para viabi-lizar a prestação de serviços de telecomunicação em seus estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, suportando, nas contas de con-sumo, o adicional de ICMS vinculado ao FECP, instituído e regulamen-tado no âmbito estadual. Ale
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