Processo 0153455-11.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0153455-11.2022.8.19.0001 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0153455-11.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01105794 RECTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 RECORRIDO: RONALDO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO: EZEQUIEL FERNANDES CARDOSO OAB/RJ-157159 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0153455-11.2022.8.19.0001 Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A Recorrido: RONALDO SERGIO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1377-1399, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal e 1029 do CPC, interpostos em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 1269-1285 e fls. 1365-1374, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL RESIDENCIAL COM HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA POR 02 (DUAS) ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0232249-03.2009.8.19.0001, ONDE O AUTOR DEMANDOU CONTRA A CEDAE, NO BOJO DO QUAL O PERITO DO JUÍZO APUROU QUE O IMÓVEL EXISTENTE NOS FUNDOS DO TERRENO SE ENCONTRA SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SENDO OCUPADO APENAS O IMÓVEL LOCALIZADO NA FRENTE DO TERRENO, A AFASTAR A TESE DE QUE EXISTENTES 02 ECONOMIAS NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NO CASO EM TELA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA QUE DEVE SER REJEITADA, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA APELANTE ASSUMIU O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE ONDE RESIDE O AUTOR, A PARTIR DE 01/11/2021, CONFORME POR ELA PRÓPRIA AFIRMADO, RAZÃO PELA QUAL É A RESPONSÁVEL PELAS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA, PORQUE A QUESTÃO AQUI DISCUTIDA EM NADA SE CONFUNDE COM AS MATÉRIAS TRATADAS NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0232249- 03.2009.8.19.0001, QUE O AUTOR MOVEU CONTRA A CEDAE, JÁ QUE A DISCUSSÃO AQUI, REPITA-SE, SE REFERE ÀS COBRANÇAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2021. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO, DE FORMA QUE DEVE SERAPLICADA A LEI CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 254 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A EMPRESA RÉ NÃO LOGROU EXPLICAR A RAZÃO PELA QUAL COBRA PELO CONSUMO DE ÁGUA SEM CONSIDERAR, TÃO SOMENTE, A LEITURA FEITA PELO HIDRÔMETRO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA Nº 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM RAZÃO DE SER, JÁ QUE, EM QUE PESE O TRÂMITE DE UMA PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA ACIMA MENCIONADO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, FATO É QUE PERMANECE HÍGIDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA UTILIZANDO-SE A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES, NOS CASOS EM QUE HÁ HIDRÔMETRO INSTALADO, O QUE ACONTECE NA PRESENTE HIPÓTESE. SENTENÇA QUE SE REVELA CORRETA, PORTANTO, AO DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PELO DEMANDANTE. APELO MANEJADO PELO AUTOR QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO. NA ESPÉCIE,…

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