Processo 0153487-86.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Agravo Interno nº 0153487-86.2016.8.06.0001 Agravante: Lucas Abreu Silva Agravado: Paulo Cesar de Melo Brasil Cavalcante e Ana Maria Menezes Cavalcante EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCES
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