Processo 0153539-34.2025.8.04.1000

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. RECOLHIMENTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO DEVOLUÇÃO E NÃO REPARO APÓS O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS (ART. 18, § 1º, DO CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁR

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