Processo 0153549-78.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Inominado para REFORMAR a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTES os pedidos da inicial para: (I) Determinar ao Estado do Amazonas que proceda ao enquadramento definitivo da Recorrente nas Referências B (a contar de 01/03/2019), C (a contar de 01/03
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