Processo 0153570-20.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por Andelcarlos Freitas Alves em face de PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (AVANCARD), na qual se discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado, bem como eventual abusividade das cobranças e suas consequências jurídicas. É o breve relatório. Decido. DA AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1414/STJ Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida n
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