Processo 0153691-48.2026.8.04.1000
TJAM • Embargos à Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECIDO. Pois bem. Primeiramente, entendo que resta sanada a comprovação quanto à representação processual, tendo em vista que o patrono não atingiu o número mínimo para atuar através da inscrição suplementar conforme verifica-se à mov. 11.1. Ademais, frente à vasta documentação colacionada pelo Embargante que enunciam as condições financeiras da mesma, inclusive, a sua situação de saúde, entendo que a hipossuficiência mostra-se notória, impondo o deferimento dos benefícios da gratuidade
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