Processo 0153762-84.2025.8.04.1000
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
Ao compulsar os autos, observa-se equívoco material no tocante ao comando de retificar dados e alterar o nome civil em registro civil de nascimento. Por tais motivos, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, os embargos de declaração, apenas e tão somente p
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