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STJ › Processo 0153785-17.2026.3.00.0000
STJ
1. Henrique Pereira Bastos (requerente) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (requerido)
Processo nº 0153785-17.2026.3.00.0000 · Petição · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0153785-17.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Henrique Pereira Bastos (requerente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (requerido), na classe Petição, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (requerido)Polo passivo
Aparecida de Jesus da SilvaAdvogado
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