InícioSTJ › Processo 0153785-17.2026.3.00.0000
STJ

1. Henrique Pereira Bastos (requerente) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (requerido)

Processo nº 0153785-17.2026.3.00.0000 · Petição · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0153785-17.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Henrique Pereira Bastos (requerente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (requerido), na classe Petição, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Petição
Ano
2026

Partes do processo

1. Henrique Pereira Bastos (requerente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (requerido)Polo passivo
Aparecida de Jesus da SilvaAdvogado
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