Processo 0153814-46.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 10.799,99 (dez mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), eis que corresponde ao benefício econômico pretendido pela Requerente, somando-se o valor do pedido de repetição de indébito, em dobro, e o valor do pedido de danos morais, ex vi do art. 292, §3º, do CPC. Nos termos do art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC c/c art. 14, da Lei nº 9.099/95, ou que apre
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