Processo 0153941-13.2010.8.13.0056
TJMG • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE BARBACENA/MG TERCEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N.º: 0153941-13.2010.8.13.0056 AÇÃO: Embargos Declaratórios Embargantes: Serviço de Água e Saneamento – SAS e Município de Barbacena Embargada: Maria Brasilina Fontes SENTENÇA Vistos, etc... I – Relatório. O Serviço de Água e Saneamento - SAS opôs Embargos de Declaração, sustentando a existência de contradição e erro material. Argumenta que, embora a fundamentação e o início do dispositivo tenham reconhecido sua ilegitimidade e o excluído da l
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