Processo 0154018-27.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Tribunal
Número CNJ
0154018-27.2025.8.04.1000
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
16/04/2026
Partes
4
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Eugênio Nunes SilvaAdvogado
Última movimentação
Diante do exposto, VOTO, pois, no sentido de: 1. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, REJEITAR-LHES, mantendo o decisório embargado na sua integralidade. É COMO VOTO.
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