Processo 0154486-71.2019.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0154486-71.2019.8.19.0001 Assunto: Penalidades / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0154486-71.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00254214 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TORRES DO BRASIL S.A ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEI
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