Processo 0154880-20.2015.8.19.0001

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Exceção de pré executividade juntada aos autos informa a ocorrência de óbito do executado e, alienação em RGI datados anteriores ao ajuizamento, impondo-se a extinção da presente execução. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução, impede o r

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