Processo 0155040-86.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Declarar a prescrição das parcelas anteriores a 28.05.2021, ante a incidência do prazo quinquenal. 2. Condenar a parte Ré na obrigação de fazer, consistente em efetivar as progressões funcionais horizontais da parte autora, inerente à matrícula n. 125.300-0 E , conforme as datas e referências constantes na fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de mult
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