Processo 0155076-55.2012.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0155076-55.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS APELADO: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA, ALSTOM TRANSPORT S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO Nº 014/METROFOR/98. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RE
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