Processo 0155315-49.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO     Processo: 0155315-49.2018.8.06.0001 - Apelação Cível  Apelante: Estado do Ceará  Apeladas: Ádila Azevedo de Souza e A.S.A.D.S   Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação. Responsabilidade civil objetiva do estado. Morte de detento em unidade prisional. Intoxicação exógena fatal. Ingestão de substâncias ilícitas. Falha no dever específico de vigilância e custódia. Pensionamento mensal à filha menor mantido. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido. Recurso provido em parte.  I. Caso em exame   1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo em favor da filha menor do falecido até que complete 25 anos de idade, e ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de reparação por danos morais, em razão do óbito de detento custodiado decorrente de hemorragia encefálica por intoxicação exógena no interior de estabelecimento prisional. II. Questão em discussão   2. Discute-se: (i) a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará pelo falecimento de detento sob sua guarda em decorrência do consumo de substâncias entorpecentes ilícitas no interior do presídio; (ii) o cabimento do pensionamento mensal fixado em favor da filha menor do de cujus; e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir  3. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob custódia é objetiva, pautada no descumprimento do dever constitucional específico de proteção e garantia da integridade física do preso, conforme tese fixada pelo STF no Tema 592 da Repercussão Geral. 4. A entrada e o consumo de drogas ilícitas em estabelecimento penitenciário constituem fortuito interno diretamente vinculado à falha na fiscalização e segurança carcerária, restando configurados o ato omissivo estatal, o nexo de causalidade e o dano, sem demonstração de excludentes de responsabilidade. 5. É devido o pensionamento mensal à filha menor no valor de 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade, ante a presunção de dependência econômica de filhos menores em famílias de baixa renda e o dever constitucional de sustento (STJ). 6. O montante arbitrado na origem para os danos morais revela-se excessivo frente aos parâmetros do Tribunal em casos análogos, impondo-se a sua redução.  IV. Dispositivo   7. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos.   ________________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º.    Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30/03/2016 (Tema 592); TJSP, Apelação Cível: 1007268-84.2021.8.26.0606, Rel. Des. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2022; TJMG, Apelação Cível nº 5015491-34.2024.8.13.0114, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 23/09/2025; TJSE, RI nº 0016992-36.2018.8.25.0001, Rel. Desa. Livia Santos Ribeiro, 2ª Turma Recursal, j. 22/05/2022; TJCE, Apelação: 0002478-69.2019.8.06.0099, Rel. Desa. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 20/08/2025.  …

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