Processo 0155344-54.2009.8.19.0001

TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.XXX.XXX.XXX-XX-43 ajuizou ação em face de BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL,CNPJ/MF sob o no 05.XXX.XXX.XXX-XX-59, subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para cobrança dos honorários advocatícios contenplados na transação globala Transação Global no valor de UD 7,415,000.0 (sete milhões e quatrocentos e quinze mil dólares norteamericanos) que corresponde a R$ 17.721.850,00 (dezessete milhões, setecentos e vinte e um mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme taxa de USD$ 1,00 = R$ 2,39) aplicável na data em que BRASOIL foi notificada (22.12.2008) e constituída em mora, com a devida correção monetária e incidência e duros e mora, a partir de tal data, na forma da Lei. Sentença de improcedência dos pedidos no id 1478, com condenação ao pagamento de honorários no valor correspondente a quinze mil reais, sendo reformado por ACÓRDÃO POR MAIORIA NO ID 1685, onde foi dado provimento ao recurso da parte autora( Tostes Associados) e negado provimento ao recurso da ré, para julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de custas processuais de honorários advocatícios, no valor correspondente a cem mil reais. Acórdão nos embargos infringentes de negativa de provimento, confirme id 1884, sendo rejeitados os embargos de declaração no id 1942. Interpostos Recurso Especial e Extraordinário, foram inadmitido pela 3a Vice Presidência no id 2256, Interposto agravo em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, conforme id 2321. Depósito efetuado pela executada no id 2406 no valor de R$32.741.452,47 no dia 06/05/2013 Iniciada a execução provisória, conforme decisão do id 2400 e 2653, foram oferecidos pelo exequente Tostes e Associados Associados em caução para cumprimento da sentença os imóveis indicados no id 2461, não obstante a dispensa legal de caução relativamente à parte incontroversa, no valor total de R$ 24.580.000,00, além das cotas do fundo de renda fixa Bradesco Private TNA FIC FI RF Crédito Privado, inscrito no CNPJ sob o n° 10.XXX.XXX.XXX-XX-65, gerido pelo Banco Bradesco S/A e sua administradora de valores mobiliários BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., até o limite de R$ 540.192,20 (quinhentos e quarenta mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos) ( id 2658), com endereço na Cidade de Deus, s/n, Osasco, SP, tornando indisponível o supracitado valor. (i) Rua da Assembleia, n° 77, 121 andar, Centro; (Anexo 1 ) Rua da Assembleia, n° 77, 20o andar, Centro; (Anexo 1 ) (iii) Rua da Assembleia, n° 77, 21 1 andar, Centro; (Anexo 1) (iv) Rua Santa Heloisa, n° 6, Jardim Botânico; ( Anexo II ) (v) Rua Timóteo da Costa, n° 444, apartamento 1001, Leblon; e (Anexo 111 ) (vi) Travessa do Paço, n° 23, sala 907, Centro. Anexo IV) Na decisão do id 2681 foi deferido o levantamento da quantia incontroversa de R$ 25.120.192,20(id 2415) , mediante a caução ofertada e caução …

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