Processo 0155389-04.2022.8.19.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0155389-04.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0155389-04.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00813676 RECTE: FRANCISCO COSTA MATIAS DE CARVALHO RECTE: PEDRO MARCELO CRUZ QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: CAMILLA FERNANDES DE ARAUJO SALLES SIMÕES OAB/RJ-175745 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0155389-04.2022.8.19.0001 Recorrentes: FRANCISCO COSTA MATIAS DE CARVALHO E OUTRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 652/671, com fundamento no artigo 102, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 593/604 e fls. 636/645, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO QUE A GRATIFICAÇÃO É GENÉRICA E ABSTRATA DEVENDO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE EM RAZÃO DA PARIDADE CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA ENTRE OS MILITARES. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ROMPIMENTO DA PREVENÇÃO APÓS A REESTRUTURAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS POR MEIO DA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023, E SUA RESPECTIVA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA AOS MILITARES DO ESTADO EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. A LEI ESTADUAL Nº 9.537/21 ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA AO MILITAR EM EFETIVO SERVIÇO. POLICIAL INATIVO ANTES DA CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL PRETENDIDO COM O ADICIONAL DE INATIVIDADE. OBSERVAÇÃO AO TEMA 1082 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEVIDO, PORTANTO, O PERCEBIMENTO DA GRAM POR MILITAR INATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, POR PARTE DA EMBARGANTE, QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º e 40, §8º, da Constituição Federal. Contrarrazões…

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