Processo 0155475-60.2026.8.04.1000

Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA SENAIR ROCHA DA COSTA em face de ÁGUAS DE MANAUS S.A., partes devidamente qualificadas. A parte autora alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora de matrícula nº 2399814 e que, a partir de agosto de 2025, passou a receber faturas de consumo de água com valores exorbitantes e manifestamente despro

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