Processo 0155536-52.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do Levantamento da Suspensão Processual A suspensão determinada na Ref. mov. 33.1 deve ser revogada. O Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal discute a prevalência de normas entre o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor na responsabilidade civil por atraso ou cancelamento de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. No entanto, o autor discute falha no dever de informação e falha operacional por adiantamento de voo em duas horas e trinta minutos sem a
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