Processo 0155776-07.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 2.039,88, referente aos produtos enviados ao autor e às cobranças discutidas nestes autos; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à obrigação de não fazer, consistente em se absterem de realizar novas cobranças, emitir boletos, promover protesto ou inserir o nome do autor em cadastros restritiv
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