Processo 0156014-26.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais (art. 487, I, do CPC) e em consequência: 1. declaro a inexigibilidade da fatura de abril de 2026; 2. condeno a reclamada à revisão das faturas de abril de 2026, pela média dos 6 (seis) meses anteriores ao período de cobrança excessiva, devendo ser cobradas de modo autônomo e sucessivo mensal, com prazo de 30 (trinta) dias para pagar; e 3. julgo improcedente o dano moral e demais pleitos. Sem
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