Processo 0156063-04.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Inicialmente, no que pertine à falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, é de se aludir ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que assegura à parte o acesso pleno à justiça sem a necessidade de exaurimento da via administrativa para obter a solução da questão atinente à lesão ou ameaça a direito. Logo, rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, verifica-se que a controvérsia posta nos autos reside na apuração da regularidade da contratação do
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