Processo 0156120-85.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCENTE (art. 487, I, do CPC) a ação e em consequência: 1. declaro a inexigibilidade do seguro proteção mecânica; 2. defiro a repetição do indébito no total de R$ 4.297,72 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) com incidência de juros de 1% ao mês (art. 405, do CC), a partir da citação, e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ); e 3. julgo improcedente o dano m

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