Processo 0156664-10.2025.8.04.1000

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III e 1.007, §4º, ambos do CPC, não conheço do recurso por deserção. Majoro a verba honorária para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC; Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ; art. 927, III, do CPC). À Secretaria

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