Processo 0156799-97.2022.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL Processo n.º: 0156799-97.2022.8.19.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Réu: GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 215-A e 216-A, ambos do Códig
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