Processo 0156957-77.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta vara especializada em razão da matéria, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termo do art. 2º, da Lei 12.153/09 c/c art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e condenação em honorá
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