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TJBA · G2

Processo nº 0156986-57.2006.8.05.0001

Apelação Cível — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · 2006

Tribunal
TJBA
Número CNJ
0156986-57.2006.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Assunto
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador
GABINETE DES MARCELO SILVA BRITTO
Grau
G2

Partes do processo

Municipio De SalvadorPolo Ativo
Angelo RomanoPolo Passivo

Andamentos

03/06/2026
Documento
03/06/2026
Remessa
03/06/2026
Trânsito em julgado
03/06/2026
Baixa Definitiva
15/05/2026
Decurso de Prazo
22/04/2026
Publicação
18/04/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2026
Provimento
16/04/2026
Expedida/Certificada
15/04/2026
Petição
15/04/2026
Mérito
15/04/2026
Provimento
11/03/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026
Publicação
09/03/2026
Pedido de inclusão

Perguntas sobre o processo 0156986-57.2006.8.05.0001

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