Processo 0157211-16.2026.8.04.1000

Procedimento comum nos moldes do Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que a análise dos pleitos da inicial irá se restringir aos descontos devidamente comprovados nos autos e não prescritos. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado, os argumentos constantes da inicial e os documentos colacionados aos autos demonstram a hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro pedido de gratuidade da justiça, de forma integral, nos termos do art. 98 do CPC.  No que diz re

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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