Processo 0157281-33.2026.8.04.1000

Na hipótese em análise, verifico que a importância relativa aos descontos narrados não é expressiva, não havendo o que se falar em prejuízos à subsistência da parte autora ou da respectiva entidade familiar. No mais, entendo que se revela necessário assegurar a parte adversa a efetiva observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilitando ao réu a apresentação dos atinentes elementos probatórios, observada a sistemática de inversão do ônus da prova como regra de instruç

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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