Processo 0157338-36.2016.8.06.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br  SENTENÇA   [Despesas Condominiais] 0157338-36.2016.8.06.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS DUNAS I E II EXECUTADO: FRANCISCO ONOFRE XIMENES LUSTOSA, HERMINIA GONCALVES DE SOUZA XIMENES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO MORADA DAS DUNAS I E II em face de FRANCISCO ONOFRE XIMENES LUSTOSA, HERMINIA GONCALVES DE SOUZA XIMENES, objetivando o pagamento da quantia, à época, de R$ 35.219,73 (trinta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos). Em certidão de ID nº 92666505, consta que compareceram à Secretaria o Sr. Francisco Onofre Ximenes Lustosa e sua esposa, Sra. Hermínia Gonçalves de Souza Ximenes, promovidos na presente ação de execução, ocasião em que informaram residir na Rua Instituto Santa Inês, nº 385, Centro, CEP 63.700-000, Crateús/CE. Consta, ainda, que a serventia deixou de realizar a citação dos executados em razão da ausência de despacho inicial nos autos. Despacho de ID nº 92666506, determinando a citação dos executados. Certidão do Oficial de Justiça ID nº 92666514, deixando de citar a Sra. Herminia Gonçalves de Souza Ximenes. Certidão do Oficial de Justiça ID nº 92666517, deixando de citar a Sr. Francisco Onofre Ximenes Lustosa. Despacho ID nº 92670909, intimando pessoalmente a parte exequente para manifestar interesse no feito. Certidão de ID nº 92671585, deixando de citar o promovido. Desde o ajuizamento da ação, em agosto de 2016, ainda não foi possível a citação da parte devedora, inobstante as tentativas e intimações direcionadas à parte exequente no sentido de promover a citação da parte executada, em razão de não ter sido localizada em nenhuma das diligências realizadas.  Por meio do despacho de ID nº 167918552, a parte exequente foi intimada para informar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição, sustentou pela sua inocorrência, e que não houve a inércia do credor, ocasião em que pugnou pelo seguimento do feito.  É sucinto o relatório.    DECIDO.  A presente execução foi ajuizada em 02 de agosto de 2016, com base nas Cotas Condominiais de 10.05.2009 a 10.06.2016.  Quanto ao prazo prescricional para que o Condomínio proponha ação para cobrança de valores de taxas condominiais, ele é de cinco anos, por força do art. 206 § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõe: Seção IV - Dos Prazos da Prescrição Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No entanto, nos termos do que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º , a prescrição será interrompida, a partir do despacho que ordenar a citação, e retroagirá à data do ajuizamento da ação, sendo necessário, entretanto, que o autor da demanda viabilize a citação, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição (§2.º):  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).  § 1.o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.