Processo 0157457-59.2001.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0157457-59.2001.8.19.0001 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0157457-59.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00174057 RECTE: MARCELO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES OAB/RJ-116579 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MATERIAIS DE CONSTRUCOES ACARI LTDA INTERESSADO: GETULIO URBANO DE PAULA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0157457-59.2001.8.19.0001 Recorrente: MARCELO FONSECA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2001. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA DETERMINADA TAMBÉM NO ANO DE 2001. MANDADO EXPEDIDO PELA VIA POSTAL QUE RETORNOU COM RESULTADO POSITIVO. PENHORA "PORTAS ADENTRO" REALIZADA EM SEQUÊNCIA, COM RESULTADO NEGATIVO, AO QUE SE SEGUIU A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO ANO DE 2005. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE, TODAVIA, SOMENTE FOI CUMPRIDA NO ANO DE 2019. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR QUASE QUATORZE ANOS. EXECUTADO QUE FOI CITADO NO ANO DE 2024, OPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBJEÇÃO QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO: 1) A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO (ENUNCIADO Nº. 106, DA SÚMULA DO STJ); 2) A EXPEDIÇÃO DO MADADO DE CITAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO EM 2005 SOMENTE OCORREU NO ANO DE 2019; 3) A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA DE NENHUM ATO PROCESSUAL NESSE INTERREGNO, E 4) A EXECUÇÃO FISCAL DEVE TRAMITAR POR IMPUSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONFIGUROU. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL .EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR QUASE 14 (QUATORZE) ANOS. EXECUTADO QUE FOI CITADO NO ANO DE 2024, OPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBJEÇÃO QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO: 1) A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO (ENUNCIADO Nº. 106, DA SÚMULA DO STJ); 2) A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO EM 2005 SOMENTE OCORREU NO ANO DE 2019; 3) A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA DE NENHUM ATO PROCESSUAL NESSE INTERREGNO, E 4) A EXECUÇÃO FISCAL DEVE TRAMITAR POR IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONFIGUROU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM …

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