Processo 0157580-10.2026.8.04.1000

Decisão Monocrática Em razão da matéria objeto dos autos restar pacificada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passo a analisar o mérito recursal em Decisão Monocrática, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória no

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